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ACSTJ de 06-06-2000
Cooperativa Revisão de preços Responsabilidade
I - A cooperativa é uma associação igualitária de pessoas que reconhecem a similitude de certas das suas necessidades e as procuram satisfazer directamente e com espírito de solidariedade através de uma empresa colectiva que, substituindo o intermediário capitalista, lhes presta os seus serviços ao preço de custo.
II - As relações entre a associação/empresa e os respectivos associados/clientes não podem ser da mesma natureza das que se estabelecem noutra qualquer situação de compra e venda.
III - Embora seja través da compra e venda que a propriedade individual dos fogos é transmitida pela cooperativa aos cooperadores, o respectivo preço, dada a função social da transacção, encontra-se limitado por lei ao custo de cada unidade.
IV - Tratando-se de fogos construídos ou adquiridos pela Cooperativa sem recurso a financiamentos públicos, o preço tem ainda outro limite máximo, que é o custo médio da habitações do mesmo tipo, categoria e localização construídas ou adquiridas na mesma data.
V - No confronto da Cooperativa com o cooperador, a variação do valor de aquisição individual dos fogos não está só dependente de haver ou não aquela revisão de preços, antes é influenciada pela ponderação de outros factores legalmente fixados: o custo do terreno, das infra-estruturas, dos estudos e projectos, da construção e dos equipamentos complementares, os encargos administrativos e financeiros com a execução da obra, o montante da licenças e taxas até à entrega do fogo em condições d ser habitado e a reserva para construção fixada nos Estatutos.
VI - Só após a conclusão de cada fogo é que se consegue apurar o seu custo real e efectivo, pois, enquanto durar a construção, o seu valor está constantemente sujeito às oscilações daquele factores cuja soma corresponde ao custo de cada habitação.V.G.
Revista n.º 347/00 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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