|
ACSTJ de 09-01-1997
Garantia bancária Incumprimento Responsabilidade précontratual Boa fé
I - O contrato de garantia autónoma é causal apenas no sentido de que visa uma função de garantiaI - Este contrato, celebrado entre o garante e o beneficiário, embora causal no sentido apontado, é radicalmente independente em relação ao contrato base, não acessório deste, inteiramente desligado da relação entre o beneficiário e o dador da ordemII - Por isto, não tinha o garante, ora réu, na carta de garantia (funcionando como proposta contratual que a autora veio a aceitar tacitamente), que incluir qualquer referência ao prazo de pagamento pelo garantido das facturas emitidas pelo beneficiário.
V - Sendo a garantia prestada na sequência do contrato celebrado entre o garantido e o garante, com as correspondentes contragarantias, seria de todo em todo inviável a prorrogação do prazo da garantia autónoma sem prévia alteração daquele contrato, a simples solicitação do beneficiário, sob pena de o garante, efectuado o pagamento, não poder exercer o regresso contra o garantido.
V - A autora, vendedora, agiu negligentemente, pois ao procurar que as compras e vendas ainda ficassem ao abrigo da garantia autónoma, acabou por dilatar o respectivo prazo de pagamento para terminar já depois de caducada aquela garantia.
VI - Quem age negligentemente, sem tomar os cuidados, precauções e cautelas usuais no tráfico jurídico, em especial quando estão em causa negócios de elevado valor pecuniário, não se pode considerar de boa fé no exercício dos seus direitos, não merecendo a respectiva tutela. J.A.
rocesso n.º 402/96 - 2ª Secção Relator: Sousa Inês Descrito
|