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ACSTJ de 09-01-1997
Sentença ininteligível Sentença ambígua
I - Uma sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível.I - E, é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes.
II - A existência objectiva de tais vícios afere-se pelo conhecimento e entendimento do homem comum suposto pela ordem jurídica.
Processo n.º 48588 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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