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ACSTJ de 09-01-1997
Documento autêntico Chapa de matrícula
A chapa da matrícula atribuída a uma motorizada pela competente entidade municipal passa a constituir, no plano do direito penal, um documento com igual força ao de um documento autêntico.
Processo n.º 346/96 - 3ª Secção Relator: Hugo Lopes
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