Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 09-01-1997
 Prisão ilegal
O crime de prisão ilegal pressupõe que a medida privativa de liberdade seja ordenada ou executada por funcionário que para tal seja competente.
Processo n.º 619/96 - 3ª Secção Relator: Bessa Pacheco