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ACSTJ de 08-01-1997
Recurso Rejeição
I - Versando o recurso matéria de direito, as conclusões devem indicar, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas.I - Assim, deve ser rejeitado o recurso, quando o recorrente pretenda que o Supremo Tribunal de Justiça reexamine a medida da pena, e não indique nas conclusões nenhuma norma jurídica.
Processo n.º 1041/96 - 3ª Secção Relator: Virgílio Oliveira
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