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ACSTJ de 08-01-1997
Queixa Burla Crime semi-público Crime público Sucessão das leis no tempo Burla por omissão
I - Tendo o instituto do direito de queixa natureza processual, é de aplicação imediata, a alteração legislativa no sentido da burla simples, passar de crime público a semi-público.I - O art.º 313, do CP de 1982, não contemplava a burla por omissão (pelo simples aproveitamento das circunstâncias) apenas incriminando a burla por acção (o agente teria de provocar astuciosamente o erro ou engano).
Processo n.º 95/96 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro
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