Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 08-01-1997
 Competência Amnistia Perdão
Compete à 1ª instância a aplicação dos benefícios das leis de amnistia.
Processo n.º 48535 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha