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ACSTJ de 08-01-1997
Tráfico de estupefacientes Perda a favor do estado
Resultando inequívoco da matéria provada, que quer a quantia em dinheiro, quer os demais objectos apreendidos à arguida eram provenientes da venda de estupefacientes, por esta adquiridos com os seus proventos, ou por ela recebidos como forma de pagamento desses produtos, deveriam tais quantias e objectos, designadamente por força dos art.ºs 35 a 38, do DL 15/93, de 22/01, serem declarados perdidos a favor do Estado.
Processo n.º 1027/96 3ª - Secção Relator: Pires Salpico
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