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ACSTJ de 08-01-1997
Despedimento Revogação
O despedimento consubstancia uma declaração receptícia que se torna eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário, ou é dele conhecida, sendo a partir desse momento irrevogável. Se o trabalhador der o seu acordo, o empregador pode revogar o despedimento.
Processo n.º 136/96 - 4ª Secção Relator: Carvalho Pinheiro
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