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ACSTJ de 08-01-1997
Salários em atraso Culpa da entidade patronal Justa causa
Na LSA alargou-se a atribuição do direito à indemnização de antiguidade a todos os casos de rescisão do contrato com justa causa nos termos do n.º1 do seu art.º3, com indiferença pela eventual culpa do empregador, bastando apenas que a falta de pagamento pontual da retribuição não fosse devida a causa não imputável ao trabalhador.
Processo n.º 128/96 - 4ª Secção Relator: Carvalho Pinheiro
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