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ACSTJ de 06-06-2000
Restituição provisória da posse Pedido Decisão
Se, no requerimento de restituição provisória da posse, o requerente identifica a coisa objecto da providência como uma varanda e se, no agravo interposto pelo requerido, este se apercebe de que o que está em causa é um 'dado pátio', o juiz que, na decisão da providência, ordena a restituição do pátio, não altera o pedido. V.G.
Agravo n.º 385/00 - 1.ª Secção Ferreira Ramos ( Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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