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ACSTJ de 12-12-1996
Expropriação Recurso Efeito devolutivo Levantamento de indemnização depositada
A eficácia devlutiva do recurso pendente permite ao expropriado receber logo a indemnização fixada, desde que preste caução
rocesso n.º 712/96 - 2ª Secção Relator: Almeida e Silva
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