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ACSTJ de 12-12-1996
Poderes do STJ
A competência cognitiva do STJ abrange a censura do uso pela Relação dos poderes de anulação da decisão do colectivo ou do juiz singular sobre a matéria de facto, conferidos pelo artº 712, nº 2, do CPC. Censura, contudo, necessariamente formal e discreta, confinada à apreciação sobre se a decisão anulatória se conteve dentro dos limites no preceito estabelecidos, o que constitui matéria de direito.
rocesso n.º 719/96 - 2ª Secção Relator: Costa Marques
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