Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 12-12-1996
 Expropriação Recurso para o STJ
É admissível recurs para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização
rocesso n.º 529/96 - 2ª Secção Relator: Sousa Inês