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ACSTJ de 12-12-1996
Poderes do STJ Ampliação da matéria de facto Requisitos Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar as respostas dadas aos quesitos e confirmadas pelo acórdão do tribunal da relação, por tudo dizer respeito a questões de factoI - Para que a ampliação da matéria de facto seja possível é necessário que a factualidade a ampliar conste dos articulados, não bastando meras conclusõesII - O tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença se verificar a existência de um crédito a favor do autor e o processo não lhe fornecer os elementos necessários para determinar o objecto ou a quantidade da condenação. J.A.
rocesso n.º 391/96 - 2ª Secção Relator: Mário Cancela
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