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ACSTJ de 12-12-1996
Competência relativa Conflito de competência Decisão transitada
I - Transitada em julgado a decisão judicial que julga o tribunal incompetente e que manda remeter o processo para outro tribunal, fica fixada a competência deste últimoI -sto, independentemente de estar ou não correcto o despacho que fundamente a aludida remessa dos autos J.A.
rocesso n.º 413/96 - 2ª Secção Relator: Pereira da Graça
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