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ACSTJ de 12-12-1996
Inventário Sonegação de bens Falta de relacionação Arguição Decisão
I - A sonegação de bens pressupõe a falta de relacionação; por isso deverão ser apreciadas juntamente, o que apenas é possível se a arguição da sonegação for feita até à decisão sobre a acusação da falta de bensI - De outro modo, deixavam de ter sentido, e colocavam-se mesmo em crise, a certeza e a segurança do direito, assim como a estabilidade das relações jurídicas J.A.
rocesso n.º 785/96 - 2ª Secção Relator: Sá Couto
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