Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 11-12-1996
 Suspensão de despedimento Recurso para o STJ
No processo de suspensão de despedimento o recurso restringe-se à matéria de direito e para a Relação.
Processo n.º 189/96 - 4ª Secção Relator: Almeida Deveza