Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 11-12-1996
 Férias Retribuição mista Comissão
O valor médio mensal das comissões deve ser considerado na determinação da retribuição das férias e subsídio respectivo.
Processo n.º 4346 - 4ª Secção Relator: Manuel Pereira