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ACSTJ de 10-12-1996
Providência cautelar Embargo extrajudicial de obra nova Ratificação Requisitos Direito à reparação
I - O embargo de obra nova constitui uma providência cautelar que visa, essencialmente, acautelar o efeito útil da acção que tenha por fundamento o direito ofendido ou ameaçadoI - Através deste procedimento simplificado e célere, procura-se garantir ao autor, na hipótese de ganho de causa, uma reparação integral do seu direito violadoII - À violação do direito exclusivo do embargante à utilização do processo de demolição corresponde uma obrigação de indemnização, a cargo do respectivo violador e um correspectivo direito a essa indemnização, por parte do titular do direito ofendido.
V - Não se verificando a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, tal providência mostra-se manifestamente injustificada, independentemente da natureza do direito ofendido. J.A.
rocesso n.º 798/96 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima
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