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ACSTJ de 10-12-1996
Responsabilidade civil Acidente de viação Poderes do STJ Responsabilidade do comitente
I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, só julga de direitoI - A responsabilidade do dono do veículo, solidariamente com a do respectivo condutor, depende da alegação e prova de factos que integrem uma relação de comissão entre ambos J.A.
rocesso n.º 716/96 -1ª Secção Relator: Lopes Pinto
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