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ACSTJ de 10-12-1996
Execução de sentença Processo sumário Execução por quantia certa Recurso Alegações escritas Função
I - Entre as alegações e as respectivas conclusões deve haver sintonia, sob pena de não serem conclusões - poderão constituir novos argumentos, mas aquilo que a parte rotula de conclusão não o será, gerando assim impossibilidade de o recurso ser conhecidoI - As conclusões, como resumo legalmente obrigatório, têm uma função precisa - dar conhecimento das razões do inconformismo, que justificam, na sua óptica, o pedido de reforma da decisão, bem como definir e delimitar o objecto do recursoII - Quando esta função não se mostrar cumprida, o recurso está votado ao insucesso. J.A.
rocesso n.º 761/96 - 1ª Secção Relator: Lopes Pinto
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