|
ACSTJ de 10-12-1996
Finalidade dos recursos Poderes do STJ Ampliação da matéria de facto
I - Os recursos visam modificar as decisões do tribunal a quo e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito, pois, nas alegações, invocar questões que, por não terem sido suscitadas perante o tribunal inferior, não foram objecto da decisão Salvo se se tratar de questões de conhecimento oficiosoI - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o acórdão do tribunal da relação que não tenha feito uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do art.º 712, do CPC, mas incumbe-lhe mandar 'julgar novamente a causa', quando 'entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base para a decisão de direito'.
II - Mesmo nesta situação excepcional, o veredicto final sobre a matéria de facto não cabe ao Supremo, nem este tem o poder de anulação da decisão do colectivo. J.A.
rocesso n.º 325/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão
|