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ACSTJ de 10-12-1996
Contrato-promessa Direito de preferência Incumprimento Execução específica
I - Se é válida a promessa de venda de coisa alheia, por maioria de razão é válida a promessa de venda de uma coisa sobre a qual pode vir a ser exercido um direito de preferênciaI - Tendo sido prometido vender um terreno sem qualquer condição e não conseguindo o promitentevendedor que o titular da preferência não exercesse o seu direito, resulta incumprido o contrato-promessa, o que responsabiliza o referido promitente a título de culpa J.A.
rocesso n.º 88116 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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