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ACSTJ de 10-12-1996
Procuração Expectativa de facto Expectativa jurídica
I - A procuração concedida para vender lote pelo preço e condições tidas por convenientes e até de vender a si próprio cria expectativa de facto e não jurídicaI - Por a ordem jurídica não dar meios para efectivar tal aspiraçãoII - Pelo contrário, a expectativa jurídica traduz-se na faculdade dirigida à tutela e à reacção jurídica por parte do beneficiário da eventualidade do nascimento ou aquisição de um direito subjectivo contra perturbações ilícitas no decurso dos acontecimentos conducentes à (não) concretização material do direito subjectivo do beneficiário.
rocesso n.º 668/96 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo * _______
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