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ACSTJ de 04-12-1996
Expropriação Locatário Indemnização
Na vigência do CExp constante do DL 845/76, de 1112, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência de expropriação por utilidade pública, é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artºs 36, nº 2, daquele Código, e 1099, n.º 1, do CC - posteriormente art.º 72, n.º 1, do RAU, aprovado pelo DL 321B/90, de 1510 - excepto na parte em que limitam a indemnização em montante nunca superior ao equivalente a dois anos e meio de renda à data da desocupação por se considerarem materialmente inconstitucionais.
rocesso nº 84331 Relator: César Marques
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