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ACSTJ de 04-12-1996
Compra e venda Coisa imóvel Defeitos Caducidade da acção
A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao DecretoLei n° 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil
rocesso nº 85875 Relator: Ramiro Vidigal criminal Secções cíve
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