|
ACSTJ de 04-12-1996
Nulidades Falência
A missão de acto processual anterior à sentença, mesmo quando relevante, deve ser arguida, no tribunal que a tenha cometido, no prazo geral ou especial decorrente da sua possível verificação, e não em recurso da sentença, salvo regra especial ou excepcional que não vem ao caso
rocesso n.º 608/96 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira *
|