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ACSTJ de 04-12-1996
Reivindicação Excepção peremptória Tradição da coisa
I - Havendo reconhecimento do direito de propriedade do autor, o réu só poderá obstar à restituição se demonstrar que goza de um direito real ou obrigacional que legitime a posse ou detenção da coisa, o que consubstancia uma excepção peremptóriaI - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, a tradição da coisa legitima a ocupação desta
rocesso n.º 430/96 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães
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