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ACSTJ de 04-12-1996
Poderes do STJ
O STJ ó pode ser chamado a intervir, em via de recurso, para reparar qualquer violação da lei (lato sensu), quer de lei substantiva, quer da lei adjectiva ou processual, aplicando «definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» aos factos materiais
rocesso n.º 88343 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão
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