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ACSTJ de 06-06-2000
Inventário facultativo Licitação Doação Avaliação
Em processo de inventário, se for requerida a avaliação de bens doados, por motivo de oposição do donatário à licitação sobre esses bens, é admissível segunda avaliação de tais bens.
Agravo n.º 353/00 - 6.ª Secção Martins da Costa (Relator) * Pais de Sousa Afonso de Melo
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