Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 04-12-1996
 Indemnização Inflação Correcção oficiosa
Embor a inflação seja facto notório, o autor não está dispensado de pedir a correcção do montante da indemnização até ao encerramento da discussão na 1ª instância
rocesso n.º 277/96 - 1ª Secção Relator: César Marques