Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 04-12-1996
 Recurso para o STJ Agravo
É de agravo o recurso a interpor com fundamento em qualquer razão processual e não substantiva do acórdão da Relação, ainda que sobre apelação.
Processo n.º 182/96 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa