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ACSTJ de 28-11-1996
Pareceres Qualificação Junção de parecer Valor probatório
I - Face ao disposto no artº 525 do CPC, cabe à parte e não ao juiz a definição do critério do que deve ser considerado parecerI - Embora junto ao processo, só deverá ser atribuído ao parecer o valor que vier a ser tido por adequado.
rocesso n.º 83494 - 2ª Secção Relator: Mário Cancela
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