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ACSTJ de 28-11-1996
Execução para prestação de facto Legitimidade Abuso do direito Venire contra factum proprium
I - É no acordo, homologado por sentença transitada em julgado, dado à execução que se surpreende quem são os credores (exequentes) e os devedores (executados)I - Há abuso do direito no caso de venire contra factum proprioII - Um dos efeitos jurídicos próprios do abuso do direito (do venire contra factum proprio) é a legitimidade de oposição ao direito de execução por incumprimento de obrigação.
rocesso n.º 500/96 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão
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