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ACSTJ de 28-11-1996
Apoio judiciário Recurso para o STJ Admissibilidade Recurso do despacho saneador Regime de subida o recurso
I - Em sede de apoio judiciário, a ratio legislativa, elemento maior na interpretação das leis, como é sabido, impõe decisivamente a orientação que vem sendo seguida, que é a de manter um único grau de recurso - artº 39 do DL nº 387B/87, de 29.12.I - Numa época em que, com fundadas razões, tanto se acusa a justiça de lentidão, abrir neste campo o 2º grau de recurso seria fomentar expedientes dilatórios que a todo o transe se devem evitar.
II - A remissão que o art.º 748, n.º 3, do CPC, faz para o art.º 735, n.º 3, não tem hoje sentido, já que desapareceu o n.º 3 do art.º 735, com o DL n.º 242/85, de 9.7.
rocesso n.º 493/96 - 2ª Secção Relator: Nascimento Costa
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