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ACSTJ de 28-11-1996
Seguro Responsabilidade civil Cláusula de exclusão Condução sob o efeito do álcool Ónus da prova Junção de documento
I - A exclusão de responsabilidade baseada na ingestão de álcool integra-se na linha legislativa segundo a qual, não se obstando a que uma seguradora pague a indemnização devida ao sinistrado, concede-se, no entanto, àquele o direito de regresso contra o condutor se tiver agido sob a influência do álcoolI A obrigação contratual de a autora juntar 'outros elementos' não concede obviamente à ré seguradora o direito de retardar os pagamentos devidos, utilizando expediente que acabaria por cair, eventualmente, no âmbito do conceito de abuso do direitoII - À ré seguradora competia provar que o acidente fora devido à acção, resultante de alcoolismo, da pessoa segura. Para isso era fundamental alegar e provar a existência de álcool, numa taxa relevante, no sangue.
rocesso n.º 364/96 - 2ª Secção Relator: Pereira da Graça
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