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ACSTJ de 28-11-1996
Execução para pagamento de quantia certa Acção declarativa Litispendência
I - Não pode existir litispendência entre uma acção declarativa e uma acção executivaI - Naquela pede-se a declaração da existência de determinado direito e, sendo a acção declarativa de condenação, que o demandado seja condenado numa determinada prestação Na acção executiva, invoca-se a existência de um direito declarado anteriormente e pede-se ao tribunal que 'tome as providências adequadas à reparação efectiva' desse direito, que se tem por violado'.
rocesso n.º 289/96 - 2ª Secção Relator: Roger Lopes
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