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ACSTJ de 28-11-1996
Contrato-promessa Direito de retenção
I - O direito de retenção é um direito real de garantia, que confere ao seu titular o direito de ser pago através do produto da venda do bem retidoI - Não pertencendo as fracções prometidas vender ao promitente vendedor, não podem, por isso, garantir um débito deste em face dos promitentes compradores, uma vez que não constituem património desse devedor
rocesso n.º 376/96 - 2ª Secção Relator: Roger Lopes
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