|
ACSTJ de 28-11-1996
Providência cautelar não especificada Contrato de cessão de exploração comercial Requisitos
I - Como requisitos das providências cautelares, temos a existência de um direito e que seja de recear a lesão grave ou dificilmente reparável do mesmoI - O procedimento cautelar não visa proteger um prejuízo já concretizado, mas sim prevenir prejuízos futuros
rocesso n.º 490/96 - 2ª Secção Relator: Sampaio da Nóvoa
|