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ACSTJ de 28-11-1996
Bom comportamento Insuficiência da matéria de facto provada
I - A circunstância de no registo criminal 'nada constar', é insuficiente por si só, para permitir dar como provado o bom comportamento da pessoa a quem ele respeita.I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada respeita apenas à insuficiência dos factos dados como provados para a decisão constante da sentença recorrida, e não para outra eventual decisão.
Processo n.º 488/96 - 3ª Secção Relator: Hugo Lopes
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