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ACSTJ de 28-11-1996
Dolo Negligência
I - O elemento 'previsão' é uma estrutura comum ao 'dolo' e à 'negligência'.I - Para além da previsão, o dolo em qualquer das suas espécies, designadamente a eventual, exige na sua estruturação a conformação com o resultado.
Processo n.º 861/96 - 3ª Secção Relator: Lúcio Teixeira
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