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ACSTJ de 27-11-1996
Agravo na segunda instância Apresentação das alegações
A exigência prevista no art.º 76, n.º1 do CPT, interpretada no sentido que ainda será cumprida se alegação for apresentada até ao termo de interposição do recurso, aplica-se também aos agravos interpostos de decisões proferidas pela 2ª instância
Processo n.º 202/96-C - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
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