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ACSTJ de 26-11-1996
Impugnação pauliana Negócio jurídico Validade Má fé
I - O regime actual de impugnação pauliana nada tem a ver com a normatividade sobre a validade ou invalidade dos negócios jurídicosI - Para efeitos da impugnação pauliana, os pressupostos da má fé radicam na consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, sem sequer se exigir intenção, e sem nada a ver a má fé do regime processual civil
rocesso n.º 525/96 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira *
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