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ACSTJ de 26-11-1996
Declaração de falência Citação
Na acção para a declaração da falência de devedor em nome individual, não há lugar a citação pessoal do cônjuge desse devedor, a qual é substituída pela publicidade dada à sentença declaratória da falência, designadamente a sua publicação no DR (artºs 20, 27, 129, nº 2, 188, n.º 2, e 201, n.º 1, do CPEREF).
rocesso n.º 476/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa *
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