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ACSTJ de 26-11-1996
Casa de renda económica Casal de família Registo predial
A inscrição do ónus de instituição do casa de família sobre casa de renda económica no registo predial não se demonstra pelo mero acordo das partes mas pela junção da certidão comprovativa da sua inscrição no registo predial
rocesso n.º 205/96 - 1ª Secção Relator: César Marques
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