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ACSTJ de 01-06-2000
Aclaração de acórdão
É de indeferir a aclaração que representa um processo ínvio de obter uma nova e diferente decisão es-tranha ao pedido e ao objecto do recurso.
Incidente n.º 278/99 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Almeida Devesa Sousa Lamas
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