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ACSTJ de 21-11-1996
Município Câmara municipal Legitimidade
I - Dmandada a câmara municipal em vez do município, não existe ilegitimidade processual daquela - 'o máximo que haverá é uma incorrecção técnica irrelevante por falta de uso de uma expressão mais completa', I - Câmara municipal ou município são designações da mesma entidade, pessoa colectiva, pois, processualmente, a capacidade judiciária cabe à câmara e a representação ao presidente
rocesso n.º 381/96 - 2ª Secção Relator: Joaquim de Matos
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