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ACSTJ de 01-06-2000
Portaria de extensão Corretagem de seguros
I - A identidade do sector económico das entidades patronais é um requisito essencial para a extensão do âmbito subjectivo das convenções colectivas de trabalho.
II - A corretagem de seguros é apenas uma das formas de exercício da actividade de mediação de segu-ros, especifica e diferenciada das outras formas de agente de seguros e angariador de seguros, e de-pende do preenchimento de requisitos específicos (não exigidos para as demais categorias de medi-ador, art.º 39 do DL 336/85, de 21 de Agosto), estando sujeita a um regime jurídico mais exigente e rigoroso do que o previsto para o exercício da actividade de mediação de seguros na categoria de agente de seguros e na categoria de angariador de seguros.
Revista n.º 290/99 - 4.ª Secção Sousa Lamas ( Relator) Diniz Nunes Manuel Pereira
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